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Resumo dos Diários Oficiais
Publicação do dia 17/08/2026
- Portaria RFB nº 716 - Federal
Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho de que trata a Portaria RFB nº 561, de 24 de julho de 2025, instituído para propor e coordenar ações para a inclusão do Cadastro Imobiliário Brasileiro como código de identificação cadastral dos bens imóveis urbanos e rurais constantes dos sistemas das capitais dos estados e do Distrito Federal - GT CIB Capitais e DF. - Solução de Consulta nº 5.007 - Federal
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Solução de Consulta nº 5.008 - Federal
Assunto: Simples Nacional - Solução de Consulta nº 5.009 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Solução de Consulta nº 6.015 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Solução de Consulta nº 6.016 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Solução de Consulta nº 7.006 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Importação - II - Solução de Consulta nº 7.007 - Federal
Assunto: Regimes Aduaneiros - Solução de Consulta nº 7.008 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Solução de Consulta nº 7.009 - Federal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Comunicado nº 45.747 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de agosto de 2026. - Instrução Normativa RE nº 64 - Rio Grande do Sul
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. - Consulta COPAT nº 38 - Santa Catarina
ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. CESTA BÁSICA (ART. 11-A, XIII, ANEXO 2, RICMS/SC-01). CRÉDITO PRESUMIDO (ART. 15, LI, ANEXO 2, RICMS/SC-01). PÃO DE QUEIJO CONGELADO. NCM 1901.20.90. - Consulta COPAT nº 39 - Santa Catarina
Nº Processo: 2570000040767 - Consulta COPAT nº 40 - Santa Catarina
ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. ART. 7º, VIII, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC. APLICAÇÃORESTRITA ÀS MERCADORIAS NÃO RELACIONADAS NAS SEÇÕES VI E VII DO ANEXO 1. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NO ART. 26, III, "F", QUANDO AS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS FOREM VEÍCULOS AUTOMOTORES LISTADOS NA SEÇÃO IV DO ANEXO 1. BENEFÍCIOS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES INTERNAS DEVEMSER CONSIDERADOS PARA CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONCESSIVO. - Lei nº 24.491 - Goiás
Altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais. - Portaria SRE nº 41 - São Paulo
Altera a Portaria SRE 27/26, de 8 de junho de 2026, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas. - Decreto nº 49.278 - Minas Gerais
Dispõe sobre a dispensa do cumprimento de condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga de tributos federais no âmbito de benefícios fiscais do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 28/26, de 27 de março de 2026. - Portaria SUFIS nº 487 - Minas Gerais
Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).
Publicação do dia 18/08/2026
- Circular nº 1.120 - Federal
Divulga a versão 8 do Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Utilização do Saque-Aniversário FGTS como garantia na modalidade de cessão ou alienação fiduciária em operações de crédito. - Comunicado nº 45.758 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de agosto de 2026. - Lei nº 15.490 - Federal
Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques. - Solução de Consulta nº 143 - Federal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Solução de Consulta nº 145 - Federal
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Solução de Consulta nº 146 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Solução de Consulta nº 147 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Solução de Consulta nº 148 - Federal
Assunto: Simples Nacional - Solução de Consulta nº 150 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Consulta COPAT nº 41 - Santa Catarina
ICMS. CONSULTA. RECEBIMENTO PARCIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. TTD 372. ART. 15, XXXIX, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. SAÍDAS DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS, PROMOVIDAS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE OS TENHA PRODUZIDO. TRIBUTAÇÃO EFETIVA EQUIVALENTE A 3% DO VALOR DA OPERAÇÃO. O IMPOSTO A RECOLHER EM CADA PERÍODO NÃO PODE SER INFERIOR A 3% DO VALOR DAS OPERAÇÕES ALCANÇADAS PELO BENEFÍCIO. SALDO CREDOR DECORRENTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA REDUZIR O RECOLHIMENTO MÍNIMO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES BENEFICIADAS PELO TTD 372. DÚVIDA SOBRE PREENCHIMENTO DA DIME E DA EFD ICMS/IPI. MATÉRIA PROCEDIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO COMO CONSULTA TRIBUTÁRIA.
Publicação do dia 19/08/2026
- Circular nº 1.119 - Federal
Divulga a versão 28 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS. - Instrução Normativa SEE nº 1.643 - Goiás
Altera a Instrução Normativa nº 1.616/2025-GSE, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ II para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pela Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025. - Portaria SUFIS nº 488 - Minas Gerais
Torna sem efeito a publicação da Portaria SUFIS nº 483, de 29 de julho de 2026.
Publicação do dia 20/08/2026
- Instrução Normativa PRES/INSS nº 213 - Federal
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. - Comunicado nº 45.779 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de agosto de 2026. - Decreto nº 58.922 - Rio Grande do Sul
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). - Decreto nº 58.923 - Rio Grande do Sul
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). - Instrução Normativa RE nº 65 - Rio Grande do Sul
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. - Instrução Normativa RE nº 66 - Rio Grande do Sul
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. - Instrução Normativa RE nº 67 - Rio Grande do Sul
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. - Instrução Normativa RE nº 68 - Rio Grande do Sul
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. - Instrução Normativa SIF nº 96 - Goiás
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. - Portaria SRE nº 42 - São Paulo
Altera a Portaria SRE 27/26, de 8 de junho de 2026, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas. - Portaria SUFIS nº 489 - Minas Gerais
Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata oItem 36 da Parte 1 do Anexo IVe nos termos doCapítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48 589/2023). - Republicação da Portaria SUFIS nº 486 - Minas Gerais
Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).
Publicação do dia 21/08/2026
- Portaria DIRBEN/INSS nº 1.354 - Federal
Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 992, de 28 de março de 2022. - Portaria nº 21 - Federal
A PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, e o que consta no Processo nº 141100.000067/2024-23; CONSIDERANDO que o § 2º do artigo 3º da Resolução 1.868/2012, publicada no DOU nº 69, Seção 1, de 10 de abril de 2012, páginas: 141 e 142, estabelece que o Valor da Hora de Trabalho do Economista - VHTE terá seu valor-piso reajustado, por ato do Presidente do Cofecon, no mês de agosto de cada ano, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IPCA (IBGE), no período compreendido entre os meses de agosto do ano anterior e julho do ano em curso, desprezando-se os centavos do cálculo resultante; CONSIDERANDO que o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE foi fixado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) no ano de 2025, nos termos do artigo 1º da Portaria nº 13, de 20 de agosto de 2025, publicada no DOU nº 159, de 22 de agosto de 2025, Seção 1, Página: 110, resolve: Art. 1º Reajustar o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE para R$ 574,00 (quinhentos e setenta e quatro reais), pelo IPCA (IBGE) do período de agosto de 2025 a julho de 2026, cuja variação percentual alcançou 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. - Comunicado nº 45.788 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de agosto de 2026. - Portaria GM/MS nº 12.111 - Federal
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Pacto Pela Vida do Trabalhador e da Trabalhadora: Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de Óbitos Relacionados ao Trabalho. - Portaria SUFIS nº 490 - Minas Gerais
Altera a Portaria SUFIS nº 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. - Portaria SUFIS nº 491 - Minas Gerais
Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).