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Resumo dos Diários Oficiais
Publicação do dia 03/08/2026
- Portaria PGFN/MF nº 2.281 - Federal
Altera a Portaria PGFN/MF nº 2.093, de 14 de julho de 2026, que dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. - Portaria RFB nº 713 - Federal
Altera a Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. - Comunicado nº 45.661 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de julho de 2026. - Republicação da Portaria SRE nº 296 - Minas Gerais
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 e no art. 142 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023,
Publicação do dia 04/08/2026
- Comunicado nº 45.671 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de julho de 2026. - Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1 - Federal
Dispõe sobre a aprovação conjunta do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica e ratifica a documentação técnica anteriormente disponibilizada, conforme especifica. - Solução de Consulta nº 125 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Solução de Consulta nº 126 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Solução de Consulta nº 128 - Federal
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Solução de Consulta nº 3.036 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Solução de Consulta nº 3.034 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Solução de Consulta nº 3.037 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Solução de Consulta nº 3.039 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Solução de Consulta nº 3.035 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Solução de Consulta nº 3.038 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Decreto nº 58.901 - Rio Grande do Sul
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). - Comunicado DICAR nº 55 - São Paulo
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. - Portaria SRE nº 37 - São Paulo
Estabelece a base de cálculo da substituição tributária na saída de cimento. - Comunicado DICAR nº 57 - São Paulo
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. - Comunicado DICAR nº 56 - São Paulo
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2026 para os débitos de ICMS. - Comunicado DICAR nº 54 - São Paulo
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2026 para os débitos de Taxas. - Comunicado SAIF nº 22 - Minas Gerais
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, - Comunicado SAIF nº 23 - Minas Gerais
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e,
Publicação do dia 05/08/2026
- Comunicado nº 45.675 - Federal
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1, 2 e 3 de agosto de 2026. - Instrução Normativa SIF nº 90 - Goiás
O Superintendente de Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e na Portaria nº 126/19-GSE, de 14 de junho de 2019, resolve baixar a seguinte - Instrução Normativa SIF nº 89 - Goiás
O Superintendente de Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás RCTE e na Portaria nº 126/19-GSE, de 14 de junho de 2019, resolve baixar a seguinte - Instrução Normativa SIF nº 87 - Goiás
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. - Instrução Normativa SIF nº 88 - Goiás
O Superintendente de Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e na Portaria nº 126/19-GSE, de 14 de junho de 2019, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa: - Comunicado SRE nº 6 - Minas Gerais
Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2026, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023. - Resolução SEF nº 6.060 - Minas Gerais
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2026. - Decreto nº 49.270 - Minas Gerais
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. - Decreto nº 49.269 - Minas Gerais
Altera o Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Publicação do dia 06/08/2026
- Solução de Consulta nº 132 - Federal
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Solução de Consulta nº 99.007 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Solução de Consulta nº 130 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Solução de Consulta nº 133 - Federal
Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Comunicado nº 45.683 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de agosto de 2026. - Resolução GECEX nº 944 - Federal
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações. - Resolução GECEX nº 943 - Federal
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital. - Resolução GECEX nº 946 - Federal
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, para fins de alteração e revogação de Ex-tarifários. - Resolução GECEX nº 945 - Federal
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital. - Resolução GECEX nº 948 - Federal
Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 16/26 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Publicação do dia 07/08/2026
- Comunicado nº 45.694 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de agosto de 2026. - Lei nº 15.485 - Federal
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências. - Instrução normativa RFB nº 2.337 - Federal
Dispõe sobre regime especial de execução da retenção de tributos incidentes sobre os pagamentos efetuados por órgãos superiores do Poder Judiciário a associações sem fins lucrativos na hipótese que especifica. - Instrução Normativa SIF nº 91 - Goiás
Altera o Anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica.