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Resumo dos Diários Oficiais
Publicação do dia 08/07/2026
- Portaria SRE nº 35 - São Paulo
Disciplina a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de pescados que especifica.
Publicação do dia 13/07/2026
- Resolução GECEX nº 937 - Federal
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum. - Portaria SDA/MAPA nº 1.660 - Federal
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de gypsophila (Gypsophila spp.) produzido em qualquer origem. - Comunicado nº 45.535 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de julho de 2026. - Instrução Normativa RE nº 57 - Rio Grande do Sul
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. - Portaria SEFAZ nº 34 - Rio Grande do Sul
A Secretária de Estado da Fazenda, no uso da atribuição conferida pelo inciso III do artigo 90 da Constituição Estadual, e tendo em vista a competência prevista no parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 55.290, de 3 de junho de 2020, - Instrução Normativa SIF nº 76 - Goiás
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. - Instrução Normativa SIF nº 77 - Goiás
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. - Instrução Normativa SIF nº 78 - Goiás
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. - Resolução SEF nº 6.055 - Minas Gerais
Altera a Resolução nº 5.417, de 30 de novembro de 2022, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências.
Publicação do dia 14/07/2026
- Portaria MPS nº 1.092 - Federal
Estabelece, para o mês de julho de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. - Comunicado nº 45.547 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de julho de 2026. - Consulta COPAT nº 37 - Santa Catarina
ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PNEUMÁTICOS E CÂMERAS DE AR, NOS TERMOS DO ART. 53 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC-01. INAPLICABILIDADE NAS OPERAÇÕES COM TAIS MERCADORIAS QUANDO DESTINADAS À UTILIZAÇÃO COMO INSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO SUBSEQUENTE OU DE DESTINAÇÃO AO USO, AO CONSUMO OU AO ATIVO IMOBILIZADO. NÃO É DEVIDO O RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 17 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. - Consulta COPAT nº 36 - Santa Catarina
ICMS. BENEFÍCIO FISCAL DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS, PROMOVIDAS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE OS TENHA PRODUZIDO, NOS TERMOS DO ART. 21, IX, DO ANEXO 2 DO RIMCS/SC-01. NECESSIDADE DE REINVESTIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO NA "MODERNIZAÇÃO, READEQUAÇÃO OU EXPANSÃO DO PARQUE FABRIL, OU NA PESQUISA E NO DESENVOLVIMENTO DE NOVOS PRODUTOS", NOS TERMOS DO § 10, I, "B", DO MENCIONADO ARTIGO. OS "INVESTIMENTOS FIXOS DA EMPRESA" DE QUE TRATA O ART. 104-D, I, DO RICMS/SC-01 DEVEM GUARDAR RELAÇÃO COM MODERNIZAÇÃO, READEQUAÇÃO OU EXPANSÃO DO PARQUE FABRIL. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DE GASTOS RELACIONADOS À MANUTENÇÃO, À CONSERVAÇÃO, E À PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE PRODUTIVA JÁ EXISTENTE. - Consulta COPAT nº 35 - Santa Catarina
ICMS. BENEFÍCIO FISCAL DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS, PROMOVIDAS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE OS TENHA PRODUZIDO, NOS TERMOS DO ART. 21, IX, DO ANEXO 2 DO RIMCS/SC-01. NECESSIDADE DE REINVESTIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO NA "MODERNIZAÇÃO, READEQUAÇÃO OU EXPANSÃO DO PARQUE FABRIL, OU NA PESQUISA E NO DESENVOLVIMENTO DE NOVOS PRODUTOS", NOS TERMOS DO § 10, I, "B", DO MENCIONADO ARTIGO. OS INVESTIMENTOS EM "FORMAÇÃO DE CAPITAL HUMANO" DE QUE TRATA O ART. 104-D, II, "D", DO RICMS/SC-01 DEVEM GUARDAR RELAÇÃO COM "PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE NOVOS PRODUTOS". IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DE GASTOS REALIZADOS COM PROJETO DESENVOLVIDO EM PENITENCIÁRIAS, DE NATUREZA DE INSERÇÃO SOCIAL, DESTINADO ÀS APENADAS. - Consulta COPAT nº 34 - Santa Catarina
ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E, MODELO 55). COMÉRCIO ELETRÔNICO DE BENS DIGITAIS. IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO. OBRIGATORIEDADE. EMISSÃO CONSOLIDADA POR PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. - Consulta COPAT nº 33 - Santa Catarina
ICMS. BENEFÍCIO FISCAL DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS, PROMOVIDAS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE OS TENHA PRODUZIDO, NOS TERMOS DO ART. 21, IX, DO ANEXO 2 DO RIMCS/SC-01. NECESSIDADE DE REINVESTIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO NA "MODERNIZAÇÃO, READEQUAÇÃO OU EXPANSÃO DO PARQUE FABRIL, OU NA PESQUISA E NO DESENVOLVIMENTO DE NOVOS PRODUTOS", NOS TERMOS DO § 10, I, "B", DO MENCIONADO ARTIGO. OS INVESTIMENTOS EM "FORMAÇÃO DE CAPITAL HUMANO" DE QUE TRATA O ART. 104-D, II, "D", DO RICMS/SC-01 DEVEM GUARDAR RELAÇÃO COM "PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE NOVOS PRODUTOS". IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DE GASTOS REALIZADOS COM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DESTINADO AOS FILHOS DE COLABORADORES. - Consulta COPAT nº 32 - Santa Catarina
ICMS. REDU#amp; amp; Ccedil;#amp; amp; Atilde; O DA BASE DE C#amp; amp; Aacute; LCULO. CONV#amp; amp; Ecirc; NIO ICMS 52/91. ANEXO 2, ART. 9#amp; amp;#186;, II, DO RICMS/SC. M#amp; amp; Aacute; QUINAS E IMPLEMENTOS AGR#amp; amp; Iacute; COLAS RELACIONADOS NA SE#amp; amp; Ccedil;#amp; amp; Atilde; O VII DO ANEXO 1. ITEM 2.1. PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM/SH 3925.10.00. O ENQUADRAMENTO NO BENEF#amp; amp; Iacute; CIO EXIGE A CORRESPOND#amp; amp; Ecirc; NCIA CUMULATIVA ENTRE A CLASSIFICA#amp; amp; Ccedil;#amp; amp; Atilde; O FISCAL E A DESCRI#amp; amp; Ccedil;#amp; amp; Atilde; O DA MERCADORIA CONSTANTE DA LISTA.#amp; amp; nbsp;. - Instrução Normativa SEE nº 1.639 - Goiás
A Secretária da Economia do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 39-A da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, e no art. 520 do Decreto 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte: - Instrução Normativa SEE nº 1.640 - Goiás
A Secretária de Estado da Economia de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 e no art. 2º do Anexo XVIII, ambos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa: - Instrução Normativa SEE nº 1.641 - Goiás
A Secretária de Estado da Economia de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 484 e no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa
Publicação do dia 15/07/2026
- Portaria MAPA nº 936 - Federal
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Sorghum spp. (sorgo) segundo país de destino e origem para os Estados Partes do MERCOSUL. - Edital de Transção nº 9 - Federal
Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a realização de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal cujo valor seja de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). - Edital de Transação nº 10 - Federal
Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a realização de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo de pequeno valor. - Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 66 - Federal
Estabelece o instrumento a ser utilizado para avaliação da pessoa com deficiência em atendimento aos requerimentos de pensão por morte e auxílio-reclusão, até que seja aprovado o instrumento específico para a avaliação biopsicossocial. - Comunicado nº 45.556 - Federal
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 11, 12 e 13 de julho de 2026.
Publicação do dia 16/07/2026
- Portaria MDS nº 1.199 - Federal
Altera a Portaria MDS nº 1.145, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o cronograma e os procedimentos para a aplicação do art. 2º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, e dá outras providências. - Portaria MTE nº 1.238 - Federal
Altera a Portaria MTE nº 2.152, de 11 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a destinação ao Fundo de Amparo ao Trabalhador de valores provenientes de condenações e acordos em ações civis públicas trabalhistas e de termos de ajustamento de conduta trabalhistas. - Decreto nº 13.065 - Federal
Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores. - Comunicado nº 45.565 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de julho de 2026. - Portaria MTE nº 1.259 - Federal
Inclui o item 35.4.5 na Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) - Trabalho em Altura, altera a redação do Anexo III - Escadas de Uso Individual da NR-35 e altera a redação da Portaria nº 1.680, de 2 de outubro de 2025. - Decreto nº 58.877 - Rio Grande do Sul
Altera a data de vigência do Decreto nº 58.626, de 20 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a denúncia a acordos específicos de substituição tributária nas operações interestaduais, e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). - Instrução Normativa SIF nº 79 - Goiás
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. - Retificação da Portaria SUFIS nº 472 - Minas Gerais
Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48589/2023).
Publicação do dia 17/07/2026
- Comunicado nº 45.575 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de julho de 2026. - Resolução COINDICE/ICMS nº 217 - Goiás
Altera a Resolução nº 107, de 09 de maio de 2012, e dá outras providências. - Decreto nº 49.259 - Minas Gerais
Altera o Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. - Decreto nº 49.258 - Minas Gerais
Altera o Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. - Portaria SAIF nº 101 - Minas Gerais
Altera a Portaria Saif nº 91, de 15 de junho de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. - Portaria SAIF nº 100 - Minas Gerais
Altera a Portaria Saif nº 93, de 25 de junho de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. - Portaria SAIF nº 99 - Minas Gerais
Altera a Portaria Saif nº 92, de 25 de junho de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. - Portaria SAIF nº 98 - Minas Gerais
Altera a Portaria Saif nº 94, de 25 de junho de 2026, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.