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Atualização diária da Legislação Fiscal

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Comunicado nº 45.482 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de junho de 2026.

Comunicado nº 45.494 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de junho de 2026.

Circular CAIXA nº 1.117 - Federal
Divulga o uso de FGTS como garantia de crédito consignado.

Solução de Consulta SRRF03 nº 3.030 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Lei nº 15.455 - Federal
Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.

Comunicado DICAR nº 47 - São Paulo
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2026 para os débitos de Taxas.

Comunicado DICAR nº 49 - São Paulo
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2026 para os débitos de ICMS.

Comunicado DICAR nº 48 - São Paulo
O Diretor Substituto de Cobrança e Arrecadação,

Comunicado DICAR nº 50 - São Paulo
O Diretor Substituto de Cobrança e Arrecadação,

Comunicado DICAR nº 45 - São Paulo
O Diretor Substituto de Cobrança e Arrecadação,

Comunicado DICAR nº 46 - São Paulo
O Diretor Substituto de Cobrança e Arrecadação,

Comunicado nº 45.499 - Federal
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 de julho de 2026.

Resolução GECEX nº 925 - Federal
Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 , para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum e na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital.

Decreto nº 58.867 - Rio Grande do Sul
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto nº 58.866 - Rio Grande do Sul
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreto nº 10.948 - Goiás
O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, também no inciso XV do art. 2º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e em atenção ao Processo nº 202600004055022,

Portaria SUFIS nº 480 - Minas Gerais
Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48589/2023).

Consulta COPAT nº 23 - Santa Catarina
ICMS. ISENÇÃO. VENDA DE MEDICAMENTOS PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CONVÊNIO ICMS 26/03 (ART. 1º, XI, DO ANEXO 02, DO RICMS/SC) E CONVÊNIO ICMS 87/02 (ART. 2º, XLIX, DO ANEXO 02, DO RICMS/SC). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ISENÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 2º, XLIX, DO ANEXO 02, DO RICMS/SC, EM DETRIMENTO DAQUELA PREVISTA NO ART. 1º, XI, DESDE QUE CUMPRIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO DISPOSITIVO.

Comunicado nº 45.474 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de junho de 2026.

Resolução GECEX nº 929 - Federal
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.

Portaria SRE nº 32 - São Paulo
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 313-Z19 e 313-Z20 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Ato DIAT nº 34 - Santa Catarina
O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e

Ato DIAT nº 35 - Santa Catarina
O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e

Portaria SEF nº 192 - Santa Catarina
Estabelece, nos termos do art. 25-A do Anexo 11 e do Art. 170 do Anexo 5 do RICMS/SC-01 , os requisitos da terceira fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS.

Portaria SRE nº 34 - São Paulo
Revoga dispositivos das Portarias CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e SRE 32/26, de 26 de junho de 2026, e as Portarias SRE 16/23, de 9 de março de 2023, 15/24, de 15 de março de 2024, 46/24, de 12 de julho de 2024, 86/24, de 26 de novembro de 2024, 78/25, de 6 de novembro de 2025, e 10/26, de 20 de março de 2026, e dá outras providências.