Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 09/02/2026

• Comunicado nº 44.678 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de fevereiro de 2026.


• Ato CN nº 2 - Federal
  O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


• Decreto nº 58.608 - Rio Grande do Sul
  Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


• Decreto nº 1.410 - Santa Catarina
  Introduz a Alteração 4.948 no RICMS/SC-2001.


• Decreto nº 12.667 - Paraná
  Altera o Regulamento do ICMS para "colagem" de dispositivo constante no Regulamento do ICMS de Santa Catarina, referente à concessão de crédito presumido a estabelecimento fabricante de queijos tipo prato e mussarela, nas saídas internas destinadas a estabelecimento industrial, beneficiador ou empacotador.

Publicação do dia 10/02/2026

• Solução de Consulta nº 14 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


• Comunicado nº 44.693 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de fevereiro de 2026.


• Instrução Normativa RE nº 10 - Rio Grande do Sul
  Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.


• Retificação da Portaria SAIF nº 66 - Minas Gerais
  Altera a Portaria Saif nº 61, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.


• Portaria SUFIS nº 428 - Minas Gerais
  Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48 589/2023).

Publicação do dia 11/02/2026

• Portaria Conjunta MDS/INSS nº 36 - Federal
  Disciplina o procedimento de cobrança do cadastro biométrico do requerente, do beneficiário ou do responsável legal do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.


• Portaria MPS nº 278 - Federal
  Estabelece, para o mês de fevereiro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS.


• Comunicado nº 44.701 - Federal
  Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 7, 8 e 9 de fevereiro de 2026.


• Resolução CFC nº 1.785 - Federal
  Altera, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, os arts. 4º e 9º e acrescenta os arts. 4º-A e 4º-B à Resolução CFC nº 1.673, de 2022.


• Resolução CFC nº 1.787 - Federal
  Acrescenta o § 5º ao art. 3º e altera o parágrafo único, do art. 5º da Resolução CFC nº 1.777, de 2025, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) e dá outras providências.