Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 10/11/2025

• Portaria RFB nº 602 - Federal
  Altera a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil, e dispõe sobre o encaminhamento dos recursos apresentados no âmbito do contencioso ...


• Decreto nº 1.267 - Santa Catarina
  Introduz a Alteração 117ª no RNGDT/SC-84 e estabelece outras providências.


• Lei nº 23.811 - Goiás
  A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


• Decreto nº 49.125 - Minas Gerais
  O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 114 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Publicação do dia 11/11/2025

• Solução De Consulta nº 3.054 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


• Portaria Conjunta DIT/DIRBEN/INSS nº 10 - Federal
  Dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.


• Republicação da Portaria SEF nº 390 - Santa Catarina
  Altera a Portaria SEF nº 526, de 2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME.


• Portaria SRE nº 79 - São Paulo
  Altera a Portaria SRE 69/2025, de 17 de outubro de 2025, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

Publicação do dia 12/11/2025

• Portaria PGFN/MF nº 2.732 - Federal
  Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da Dívida Ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública no Município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, reconhecido pela Portaria SEDEC/MDR nº 3.313, de 8 de novembro de 2025, pelo Decreto nº 11.838, de 8 de novembro de 2025, do Governo do Estado do Paraná, e pelo Decreto nº 305, de 8 de novembro de 2025, da Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná.


• Instrução Normativa RE nº 98 - Rio Grande do Sul
  Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.


• Instrução Normativa SIF nº 156 - Goiás
  Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.


• Portaria SRE nº 274 nº 274 - Minas Gerais
  Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF.


• Portaria SRE nº 275 - Minas Gerais
  Disciplina a emissão e a escrituração de documento fiscal nas operações com mercadorias destinadas a estabelecimento da indústria naval e da indústria de produção ...

Publicação do dia 13/11/2025

• Solução GECEX nº 816 - Federal
  COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO


• Comunicado nº 44.195 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de novembro de 2025.


• Portaria CGSN nº 53 - Paraná
  Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional e obrigações acessórias para contribuintes com matriz no município de Rio Bonito do Iguaçu - PR.