Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 20/10/2025

• Retificação da Instrução Normativa DREI nº 3 - Federal
  Nos ANEXOS I e II da Instrução Normativa DREI nº 3/2025, publicada no DOU de 8 de outubro de 2025, Seção 1, páginas 45, 46 e 49.


• Solução de Consulta nº 221 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


• Instrução Normativa RE nº 92 - Rio Grande do Sul
  Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.


• Instrução Normativa RE nº 93 - Rio Grande do Sul
  Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.


• portaria SRE nº 69 - São Paulo
  Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS

Publicação do dia 21/10/2025

• Decreto nº 12.681 - Federal
  Regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente.


• Portaria SEF nº 350 - Santa Catarina
  Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.


• Decreto Legislativo nº 12 - Paraná
  Homologa o Decreto do Poder Executivo nº 11.402, que introduz alterações no regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


• Decreto Legislativo nº 11 - Paraná
  Homologa o Decreto do Poder Executivo nº 11.401, que introduz alterações no regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


• Decreto nº 10.800 - Goiás
  Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


• Decreto nº 10.799 - Goiás
  Altera o Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


• Portaria SRE nº 70 - São Paulo
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de Preenchimento do Código de Benefício Fiscal - cBenef nos documentos fiscais que especifica.


• Decreto nº 69.981 - São Paulo
  Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Publicação do dia 22/10/2025

• Instrução Normativa RFB nº 2.286 - Federal
  Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, para dispor sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas operações de crédito de que tratam a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, e a Portaria MCID nº 1.177, de 8 de outubro de 2025.

Publicação do dia 23/10/2025

• Comunicado nº 44.077 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de outubro de 2025.


• Solução de Divergência nº 1 - Federal
  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


• Solução de Consulta nº 225 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


• Solução de Consulta nº 8.023 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ


• Decisões - Federal
  Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade


• Portaria SRE nº 272 - Minas Gerais
  Altera a Portaria SRE nº 177, de 26 de agosto de 2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - Dapi 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma.