Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 09/07/2025

• Decreto Legislativo nº 8 - Paraná
  Homologa o Decreto do Poder Executivo nº 10.517, de 7 de julho de 2025, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação


• Lei nº 23.560 - Goiás
  Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, ainda altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.


• Decreto nº 10.727 - Goiás
  Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


• Lei nº 23.561 - Goiás
  Altera a Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas, da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás e dá outras providências.

Publicação do dia 10/07/2025

• Comunicado nº 43.466 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de julho de 2025.


• Resolução CNIG/MJSP nº 51 - Federal
  Altera a Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, que disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho, para prever expressamente a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública na matéria, promover ajustes procedimentais e dá outras providências.


• Instrução Normativa PRES/INSS nº 188 - Federal
  Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.


• Ato COTEPE/PMPF nº 16 - Federal
  Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


• Ato COTEPE/ICMS nº 85 - Federal
  Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023 , que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023 , e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 .


• Lei nº 18.175 - São Paulo
  Estabelece regras para a fiscalização orientadora e o critério de dupla visita em atividades econômicas de baixo risco, no âmbito das relações de consumo.