Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 01/05/2025

• Portaria SUFIS nº 366 - Minas Gerais
  Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).


• Decreto nº 49.027 - Minas Gerais
  Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicação do dia 02/05/2025

• Decreto nº 58.140 - Rio Grande do Sul
  Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


• Ato DIAT nº 26 - Santa Catarina
  O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022,


• Portaria SUFIS nº 367 - Minas Gerais
  O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso III do caput do art. 447 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

Publicação do dia 29/04/2025

• Despacho Decisório PRES/INSS nº 65 - Federal
  Assunto: Processo nº 10128.028283/2025-38.


• Portaria MGI nº 3.197 - Federal
  Altera a Portaria MGI nº 9.783, de 27 de dezembro de 2024, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.


• Instrução Normativa RFB nº 2.263 - Federal
  Altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para dispor sobre a prorrogação dos prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados, relativamente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.

Publicação do dia 30/04/2025

• Solução de Consulta nº 2.004 - Federal
  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


• Solução de Consulta nº 2.002 - Federal
  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


• Solução de Consulta nº 2.003 - Federal
  Assunto: Normas de Administração Tributária


• Comunicado nº 43.120 - Federal
  Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 26, 27 e 28 de abril de 2025.


• Instrução Normativa RE nº 34 - Rio Grande do Sul
  Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.


• Instrução Normativa RE nº 33 - Rio Grande do Sul
  Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.


• Instrução Normativa RE nº 35 - Rio Grande do Sul
  Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.


• Instrução Normativa RE nº 32 - Rio Grande do Sul
  Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.


• Ato DIAT nº 23 - Santa Catarina
  Altera o Ato DIAT nº 56, de 2024, que estabelece prazos para a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, no estado de Santa Catarina.


• Decreto Legislativo nº 4 - Paraná
  Homologa o Decreto do Poder Executivo nº 9.542, de 10 de abril de 2025, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


• Lei nº 23.387 - Goiás
  Prorroga o prazo de adesão de que trata o § 3º do art. da Lei nº , de 21 de novembro de 2024, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências.