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Resumo dos Diários Oficiais
Publicação do dia 16/07/2024
- Decreto nº 48.862 - Minas Gerais
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Publicação do dia 17/07/2024
- Solução de Consulta nº 206 - Federal
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Solução de Consulta nº 208 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Resolução nº 539 - Federal
Dispõe sobre as multas por infrações devidas ao Sistema CONFEF/CREFs - Solução de Consulta nº 211 - Federal
Assunto: Simples Nacional - Retificação da Instrução Normativa PRES/INSS nº 170 - Federal
No alínea "b" do inciso I do art. 2º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 129, de 8 de julho de 2024, Seção 1, pág. 68, - Portaria nº 1.150 - Federal
Convoca a 4ª Conferência Estadual de Economia Solidária do Rio de Janeiro. - Solução de Consulta nº 209 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ