Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 06/03/2023

• Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 9 - Paraná
  Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Publicação do dia 07/03/2023

• Decreto nº 701 - Paraná
  - DOE PR de 03.03.2023 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


• Portaria SUFIS nº 191 - Minas Gerais
  Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "k" do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).

Publicação do dia 08/03/2023

• Comunicado nº 39.879 - Federal
  Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 4, 5 e 6 de março de 2023.


• Ato COTEPE/ICMS nº 20 - Federal
  Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


• Portaria CORAT nº 104 - Federal
  Altera a Portaria Corat nº 60, de 18 de março de 2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).


• Portaria RFB nº 44 - Federal
  Revoga a Portaria SRF nº 695, de 21 de julho de 1999 e suas alteradoras.


• Instrução Normativa RE nº 16 - Rio Grande do Sul
  vinculação do comprovante de pagamento na NFC-e acima dos R$360.000,00.


• Instrução Normativa SIF nº 5 - Goiás
  Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.


• Portaria SUFIS nº 192 - Minas Gerais
  Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).