Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 03/02/2023

• Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/AAET nº 1 - Paraná
  Disciplina os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado relativo ao ano-base 2022 por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD, de Documentos Fiscais eletrônicos - DF-e, do Relatório de Produtos Primários - RPP, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório - PGDAS- D, e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, e para as impugnações efetuadas pelas prefeituras municipais.

Publicação do dia 04/02/2023

• Resolução SEF nº 5.653 - Minas Gerais
  Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2023.


• Decreto nº 48.571 - Minas Gerais
  Altera o Decreto nº 47.587 , de 28 de dezembro de 2018, que regulamenta o art. 41 da Lei nº 22.549 , de 30 de junho de 2017, para definição dos efeitos tributários decorrentes do descumprimento de compromisso assumido por contribuinte do ICMS em protocolo de intenções ou termo aditivo firmados com o Estado e dá outra providência.


• Comunicado SRE nº 2 - Minas Gerais
  Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2023, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.

Publicação do dia 11/02/2023

• Decreto nº 48.572 - Minas Gerais
  Revoga o Decreto nº 48.482, de 3 de agosto de 2022, que estabelece a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, serviços de distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica e dá outras providências.


• Portaria SUTRI nº 1.247 - Minas Gerais
  Altera a Portaria Sutri nº 1.236, de 21 de dezembro de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.


• Portaria SUTRI nº 1.248 - Minas Gerais
  Altera a Portaria Sutri nº 1.233, de 21 de dezembro de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.


• Portaria SUTRI nº 1.249 - Minas Gerais
  Altera a Portaria Sutri nº 1.234, de 21 de dezembro de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Publicação do dia 13/02/2023

• Ato Declaratório nº 3 - Federal
  Ratifica Convênios ICMS aprovados na 365ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.01.2023 e publicados no DOU no dia 25.01.2023.


• Portaria MPS nº 258 - Federal
  O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Processo SEI nº 10128.101398/2023-12), resolve:


• Instrução Normativa PRES/INSS nº 143 - Federal
  Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.


• Comunicado nº 39.789 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de fevereiro de 2023.


• Decreto nº 56.891 - Rio Grande do Sul
  Revoga a Não Incidência em operações com energia elétrica.


• Portaria SEF nº 20 - Santa Catarina
  Altera a Portaria SEF nº 464, de 2021, que define, nos termos do § 8º do art. 414 do Anexo 6 do RICMS/SC-01 , procedimentos de controle dos requisitos para usufruto e apropriação na escrituração fiscal do crédito presumido correspondente ao valor do ICMS destinado pelo contribuinte a projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC).