Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 01/02/2023

• Comunicado nº 39.745 - Federal
  Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 28, 29 e 30 de janeiro de 2023.


• Solução de Consulta COSIT nº 24 - Federal
  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições


• Portaria PRES/INSS nº 1.555 - Federal
  Altera o Anexo VII da Portaria PRES/INSS nº 1.494, de 9 de setembro de 2022, que fixa a localização, denominação, codificação, vinculação, tipologia e o nível de referência das respectivas Funções Comissionadas Executivas e Cargos Comissionados Executivos de órgãos e unidades do INSS.


• Instrução Normativa RFB nº 2.130 - Federal
  Regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023.


• Portaria SRE nº 4 - São Paulo
  Altera a Portaria SRE 116/2022, de 30 de dezembro de 2022, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.


• Resolução SFP nº 6 - São Paulo
  Altera a Resolução SFP 72/2022, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre a 5ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.


• Decreto nº 48.568 - Minas Gerais
  Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, o Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 48.481, de 3 de agosto de 2022.


• Decreto nº 48.569 - Minas Gerais
  Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


• Portaria SEF nº 210 - Minas Gerais
  Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de fevereiro de 2023.

Publicação do dia 02/02/2023

• Ato Declaratório Executivo CODAR nº 4 - Federal
  Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).


• Portaria DIRBEN/INSS nº 1.105 - Federal
  Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 992, de 28 de março de 2022 .


• Solução de Consulta nº 22 - Federal
  Simples Nacional


• Solução de Consulta nº 3.001 - Federal
  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


• Portaria PRES/INSS nº 1.553 - Federal
  Cria o Serviço de Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido - Contribuição Inferior ao Salário-Mínimo e aprova as orientações sobre sua utilização.


• Comunicado SAIF nº 4 - Minas Gerais
  Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de janeiro/2023, exigível a partir de fevereiro/2023.


• Comunicado SAIF nº 5 - Minas Gerais
  Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2023.

Publicação do dia 03/02/2023

• Comunicado nº 39.756 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de fevereiro de 2023.


• Portaria MPS nº 191 - Federal
  Dispõe sobre a inclusão, na Portaria SPMF/SPREV/MTP n° 12.278, de 15 de outubro de 2021, que trata da atuação da Perícia Médica Federal na análise para fins de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em âmbito nacional, das situações previstas na Ação Civil Pública nº 1001049-24.2019.4.01.3300, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia e na Ação Civil Pública nº 5039405-17.2022.4.02.5101, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Dispõe ainda da retificação da data de publicação da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, constante na Portaria SPMF/SPREV/MTP n° 12.278, de 15 de outubro de 2021.


• Ato COTEPE/ICMS nº 11 - Federal
  Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.


• Retificação do Protocolo ICMS nº 94 - Federal
  No Protocolo ICMS nº 94, de 14 de dezembro de 2022, publicado no DOU de 16 de dezembro de 2022, Seção 1, página 86:


• Instrução Normativa RE nº 7 - Rio Grande do Sul
  fornecimento de aços planos no Diferimento Parcial


• Portaria Conjunta SRE/SUBG nº 1 - São Paulo
  Regulamenta a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1, de 3 de agosto de 2022.

Publicação do dia 27/01/2023

• Decreto nº 285 - Paraná
  Regulamenta regras pertinentes à apuração da base de cálculo do ICMS devido pelo regime de substituição tributária para as operações com Diesel S10, Óleo Diesel, Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo- GLP/P13 e GLP.


• Decreto nº 287 - Paraná
  Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


• Decreto nº 288 - Paraná
  Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS.


• Decreto nº 290 - Paraná
  Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


• Decreto nº 291 - Paraná
  Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


• Decreto nº 292 - Paraná
  Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


• Decreto nº 293 - Paraná
  Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Publicação do dia 30/01/2023

• Instrução Normativa SIF nº 3 - Goiás
  Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Publicação do dia 31/01/2023

• Comunicado nº 39.738 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de janeiro de 2023.


• Instrução Normativa RE nº 6 - Rio Grande do Sul
  alteração nos valores para cálculo da Substituição Tributária das Bebidas Quentes.


• Comunicado SRE nº 1 - São Paulo
  Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de fevereiro de 2023.


• Resolução SFP/AEFP nº 657 - São Paulo
  Autoriza a divulgação dos Índices de Preços de Obras Públicas.


• Portaria SUTRI nº 1.245 - Minas Gerais
  Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituiçã