Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 10/08/2026

• Comunicado nº 45.703 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de agosto de 2026.


• Decreto nº 58.912 - Rio Grande do Sul
  Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


• Decreto nº 58.910 - Rio Grande do Sul
  Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


• Instrução Normativa RE nº 63 - Rio Grande do Sul
  Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.


• Decreto nº 58.911 - Rio Grande do Sul
  Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


• Instrução Normativa SIF nº 92 - Goiás
  Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.


• Instrução Normativa SIF nº 93 - Goiás
  Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.


• Instrução Normativa SIF nº 94 - Goiás
  Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.


• Decreto nº 49.271 - Minas Gerais
  Altera o Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicação do dia 11/08/2026

• Comunicado nº 45.711 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de agosto de 2026.


• Resolução CGSN nº 190 - Federal
  Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.


• Resolução CGSN nº 191 - Federal
  Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.


• Resolução CGSN nº 192 - Federal
  Altera a Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007, que sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).


• Solução de Consulta COSIT nº 135 - Federal
  Assunto: Simples Nacional


• Solução de Consulta COSIT nº 136 - Federal
  Assunto: Obrigações Acessórias


• Decreto nº 13.092 - Federal
  Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que autorizam a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra 2025/2026.


• Solução de Consulta nº 3.040 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


• Solução de Consulta SRRF04 nº 4.030 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


• Solução de Consulta COSIT nº 141 - Federal
  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


• Solução de Consulta COSIT nº 137 - Federal
  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


• Solução de Consulta COSIT nº 139 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


• Solução de Consulta SRRF03 nº 3.040 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


• Solução de Consulta COSIT nº 142 - Federal
  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


• Solução de Consulta COSIT nº 140 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


• Decreto nº 49.273 - Minas Gerais
  Altera o Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


• Decreto nº 49.272 - Minas Gerais
  Altera o Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicação do dia 12/08/2026

• Comunicado nº 45.720 - Federal
  Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 8, 9 e 10 de agosto de 2026.


• Instrução Normativa PRES/INSS nº 212 - Federal
  Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.


• Ato de Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 75 - Federal
  O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.369, de 18 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


• Resolução GECEX nº 949 - Federal
  Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum e alteração de alíquotas na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital.


• Instrução Normativa SIF nº 95 - Goiás
  Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.


• Decreto nº 49.275 - Minas Gerais
  Altera o Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


• Decreto nº 49.274 - Minas Gerais
  Altera o Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicação do dia 13/08/2026

• Solução de Consulta nº 138 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


• Solução de Consulta nº 144 - Federal
  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


• Comunicado nº 45.728 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de agosto de 2026.


• Decreto nº 4.926 - Minas Gerais
  Altera o Decreto nº 48 737, de 26 de dezembro de 2023, que altera o Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.


• Portaria SUFIS nº 485 - Minas Gerais
  Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata oItem 36 da Parte 1 do Anexo IVe nos termos doCapítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48 589/2023).


• Portaria SUFIS nº 486 - Minas Gerais
  Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Publicação do dia 14/08/2026

• Portaria MPS nº 1.234 - Federal
  Estabelece, para o mês de agosto de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.


• Comunicado nº 45.736 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de agosto de 2026.


• Instrução normativa RFB nº 2.338 - Federal
  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.091, de 22 de junho de 2022, que estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.


• Portaria RFB nº 715 - Federal
  Dispõe sobre o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


• Solução de Consulta nº 2.002 - Federal
  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


• Solução de Consulta nº 2.003 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF