No direito juspositivista existe algo condenável, que é punir alguém pelo chamado "crime de hermenêutica", que seria basicamente condenar um juiz por uma interpretação errônea e prejudicial da lei, tanto que nem sequer existe hoje no Brasil o crime de hermenêutica (ou seja, o juiz pode interpretar determinada lei como ele bem entender e você não pode fazer absolutamente nada a respeito disso). Na teoria, isso deveria servir para impedir um juiz de ser perseguido por fazer seu trabalho. Porém, na prática, a teoria é outra.
Durante os últimos anos o STF vem tomando certas ações dúbias, que são um tanto quanto questionáveis, sendo uma das últimas a decisão de obrigar empresas que ganharam o direito de não pagar determinados tributos a pagá-los retroativamente (são mais de 20 anos de impostos de uma única vez) e remover de tais devedores sua CNH e passaporte, ou de retirar do Governo Federal absolutamente qualquer assunto da saúde durante o período da pandemia, ou mesmo atuar sobre redução de tributos no âmbito federal (algo que não é de incumbência do STF, mas sim do legislativo).
"Decisão judicial se recorre dela quando se discorda", foi o que Pacheco disse ao afirmar que não aceitaria impeachements de ministros por esses motivos. Agora eu te pergunto: vai recorrer a quem? O STF é a última instância a quem você pode recorrer, e você pode no máximo pedir recursos para eles.
Eu estou seriamente começando a me preocupar com os rumos que isso está tomando...
Durante os últimos anos o STF vem tomando certas ações dúbias, que são um tanto quanto questionáveis, sendo uma das últimas a decisão de obrigar empresas que ganharam o direito de não pagar determinados tributos a pagá-los retroativamente (são mais de 20 anos de impostos de uma única vez) e remover de tais devedores sua CNH e passaporte, ou de retirar do Governo Federal absolutamente qualquer assunto da saúde durante o período da pandemia, ou mesmo atuar sobre redução de tributos no âmbito federal (algo que não é de incumbência do STF, mas sim do legislativo).
"Decisão judicial se recorre dela quando se discorda", foi o que Pacheco disse ao afirmar que não aceitaria impeachements de ministros por esses motivos. Agora eu te pergunto: vai recorrer a quem? O STF é a última instância a quem você pode recorrer, e você pode no máximo pedir recursos para eles.
Eu estou seriamente começando a me preocupar com os rumos que isso está tomando...