Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 22/08/2024

• Solução de Consulta nº 245 - Federal
  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


• Solução de Consulta nº 244 - Federal
  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


• Solução de Consulta nº 241 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Importação - II


• Comunicado nº 42.015 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de agosto de 2024.


• Ato CN nº 64 - Federal
  O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.236, de 28 de junho de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


• Instrução Normativa RFB nº 2.211 - Federal
  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento de representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.


• Solução de Consulta nº 246 - Federal
  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


• Solução de Consulta nº 6.059 - Federal
  Assunto: Normas de Administração Tributária


• Solução de Consulta nº 6.060 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ


• Solução de Consulta nº 6.061 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF


• Solução de Consulta nº 6.062 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ


• Solução de Consulta nº 6.063 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF


• Solução de Consulta nº 6.064 - Federal
  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins


• Solução de Consulta nº 6.065 - Federal
  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


• Resolução CFC nº 1.738 - Federal
  Altera a Resolução CFC nº 1.595, de 14 de maio de 2020.


• Portaria SRE nº 62 - São Paulo
  Altera a Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, e a Portaria SRE 43/2023, de 29 de junho de 2023.


• Decreto nº 48.882 - Minas Gerais
  O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 146/2023, de 3 de outubro de 2023,

Publicação do dia 23/08/2024

• Comunicado nº 42.023 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de agosto de 2024.


• Resolução Normativa CNig/MJSP nº 49 - Federal
  Altera as Resoluções Normativas n° 11, de 1º de dezembro de 2017, n° 13, de 12 de dezembro de 2017 e n° 36, de 9 de outubro de 2018 para dispor sobre os requisitos estabelecidos na Lei n° 14.286, de 29 de dezembro de 2021 - Novo Marco Legal do Câmbio e nas suas regulamentações.


• Instrução Normativa RE nº 76 - Rio Grande do Sul
  Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.


• Decreto nº 677 - Santa Catarina
  Introduz a Alteração 4.771 no RICMS/SC-01.


• Portaria SUFIS nº 304 - Minas Gerais
  Altera a Portaria SUFIS nº 219, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo.


• Portaria SUFIS nº 303 - Minas Gerais
  Altera a Portaria SUFIS nº 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes.