Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 20/07/2026

• Comunicado nº 45.585 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de julho de 2026.


• Resolução GECEX nº 939 - Federal
  Altera o Anexo IV Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.


• Portaria PGFN/MF nº 2.061 - Federal
  Dispõe sobre o regime de cooperação para a modernização e o incremento da recuperação de créditos inscritos em dívida ativa dos entes federados, autarquias profissionais e conselhos de classe, mediante o compartilhamento de soluções digitais e inteligência institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


• Instrução Normativa RE nº 58 - Rio Grande do Sul
  O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:


• Instrução Normativa RE nº 59 - Rio Grande do Sul
  O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:


• Instrução Normativa RE nº 60 - Rio Grande do Sul
  O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:


• Decreto nº 1.615 - Santa Catarina
  Introduz a Alteração 4.991 no RICMS/SC-01.


• Decreto nº 70.762 - São Paulo
  Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Publicação do dia 21/07/2026

• Portaria COANA nº 199 - Federal
  Altera a Portaria Coana nº 192, de 13 de maio de 2026, que disciplina o trânsito simplificado de saída do país de remessas expressas em devolução ao exterior.


• Comunicado nº 45.596 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de julho de 2026.


• Solução de Consulta nº 3.033 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


• Portaria Conjunta PGE/SEF nº 7 - Santa Catarina
  Aprova o Edital de Transação por Adesão nº 3/2026 elaborado pelo Comitê Gestor de Transação Tributária e Não Tributária Estadual, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Publicação do dia 22/07/2026

• Decreto nº 13.075 - Federal
  Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.


• Solução de Consulta nº 109 - Federal
  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


• Solução de Consulta nº 111 - Federal
  Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF


• Comunicado nº 45.603 - Federal
  Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 18, 19 e 20 de julho de 2026.


• Decreto nº 49.261 - Minas Gerais
  Altera o Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicação do dia 23/07/2026

• Portaria RFB nº 705 - Federal
  Altera a Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


• Solução de Consulta nº 112 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


• Solução de Consulta nº 114 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


• Comunicado nº 45.612 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de julho de 2026.

Publicação do dia 24/07/2026

• Instrução Normativa RFB nº 2.306 - Federal
  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.


• Resolução CGCONSIG/MTE nº 4 - Federal
  Altera a Resolução CGCONSIG/MTE nº 3 de 25 de junho de 2026, para alterar o percentual de cobertura de garantias previsto no inciso I do § 9º do art. 1º.


• Resolução GECEX nº 941 - Federal
  Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.


• Portaria SECEX nº 529 - Federal
  Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 939, de 17 de julho de 2026.


• Comunicado nº 45.620 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de julho de 2026.


• Decreto nº 1.632 - Santa Catarina
  O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 8444/2026,


• Decreto nº 1.633 - Santa Catarina
  O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e na Lei nº 19.669, de 18 de dezembro de 2025, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 10651/2026,