Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 16/06/2026

• Ato Declaratório Executivo CODAR nº 19 - Federal
  Institui códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS incidentes sobre o pagamento de Precatórios e de Requisição de Pequeno Valor - RPV no âmbito da Justiça Comum, e dispõe sobre o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf.


• Comunicado nº 45.389 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de junho de 2026.


• Instrução Normativa RE nº 47 - Rio Grande do Sul
  Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.


• Instrução Normativa RE nº 48 - Rio Grande do Sul
  Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.


• Portaria SAIF nº 91 - Minas Gerais
  O Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea "b" do inciso I do caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,


• Portaria SAIF nº 90 - Minas Gerais
  Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).

Publicação do dia 17/06/2026

• Resolução GECEX nº 912 - Federal
  Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2026, para fins de revogação de Ex-tarifários para bens grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK).


• Resolução GECEX nº 913 - Federal
  Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital.


• Resolução GECEX nº 911 - Federal
  Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.


• Resolução CCFGTS nº 1.154 - Federal
  Manifesta sobre as recomendações em aberto da Controladoria-Geral da União (CGU).


• Comunicado nº 45.396 - Federal
  Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 13, 14 e 15 de junho de 2026.


• Resolução GECEX nº 906 - Federal
  Dispõe sobre a análise de interesse público em defesa comercial.


• Resolução GECEX nº 914 - Federal
  Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.


• Resolução GECEX nº 915 - Federal
  Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.


• Portaria SUFIS nº 473 - Minas Gerais
  Altera a Portaria SUFIS nº 400, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

Publicação do dia 18/06/2026

• Comunicado nº 45.404 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de junho de 2026.


• Instrução Normativa RE nº 49 - Rio Grande do Sul
  Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.


• Instrução Normativa RE nº 50 - Rio Grande do Sul
  Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.


• Instrução Normativa RE nº 51 - Rio Grande do Sul
  Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.


• Instrução Normativa RE nº 52 - Rio Grande do Sul
  Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.


• Decreto nº 1.571 - Santa Catarina
  Introduz a Alteração 4.990 no RICMS/SC-01.


• Decreto nº 70.693 - São Paulo
  Dispõe sobre a escrituração e a transmissão de informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, e dá providências correlatas.

Publicação do dia 19/06/2026

• Comunicado nº 45.414 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de junho de 2026.


• Portaria SRE nº 30 - São Paulo
  Altera a Portaria CAT 18/21, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS.


• Portaria SUFIS nº 474 - Minas Gerais
  Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).