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Resumo dos Diários Oficiais
Publicação do dia 27/04/2026
- Resolução CCFGTS nº 1.152 - Federal
Retoma o Programa FGTS-Saúde. - Solução de Consulta nº 58 - Federal
Assunto: Normas de Administração Tributária - Solução de Consulta nº 63 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Solução de Consulta nº 65 - Federal
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Solução de Consulta nº 68 - Federal
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Solução de Consulta nº 69 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Solução de Consulta nº 71 - Federal
Assunto: Simples Nacional - Portaria RFB nº 675 - Federal
Aprova o Manual de Identidade Visual do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia. - Portaria SDA/MAPA nº 1.617 - Federal
Proíbe, em todo o território nacional, a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contém antimicrobianos classificados como importantes na medicina humana ou veterinária, e cancela os registros dos produtos correspondentes. - Retificação da Resolução GECEX nº 874 - Federal
Na Resolução Gecex nº 874 de 31 de março de 2026, publicada na Edição nº 62 do Diário Oficial da União, de 01 de abril de 2026, seção 1, página 41. - Circular nº 31 - Federal
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 20, incisos I e II, e 22, incisos II, V, VII e VIII, do Anexo I do Decreto Nº 11.427, de 2 de março de 2023, torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. - Portaria SECEX nº 486 - Federal
Altera a Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020. - Portaria MF nº 1.119 - Federal
Altera a Portaria MF nº 1.861, de 22 de agosto de 2025, que dispõe sobre a cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos. - Resolução CGSN nº 188 - Federal
Autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). - Portaria SECEX nº 485 - Federal
Altera a Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021. - Portaria SECEX nº 487 - Federal
Aprova a 6ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão e a 3ª Edição do Manual Siscomex Drawback Isenção. - Comunicado nº 45.123 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de abril de 2026. - Lei Complementar nº 16.507 - Rio Grande do Sul
Cria o Programa Profissional do Futuro no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. - Decreto nº 58.743 - Rio Grande do Sul
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, - Decreto nº 58.742 - Rio Grande do Sul
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, - Decreto nº 58.741 - Rio Grande do Sul
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, - Decreto nº 58.740 - Rio Grande do Sul
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, - Decreto nº 58.739 - Rio Grande do Sul
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, - Decreto nº 58.738 - Rio Grande do Sul
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). - Instrução Normativa SIF nº 40 - Goiás
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. - Portaria SRE nº 17 - São Paulo
Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. - Portaria SRE nº 18 - São Paulo
Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. - Portaria SAIF nº 81 - Minas Gerais
Altera a Portaria Saif nº 74, de 19 de março de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. - Portaria SAIF nº 80 - Minas Gerais
Altera a Portaria Saif nº 61, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. - Portaria SAIF nº 79 - Minas Gerais
Altera a Portaria Saif nº 59, de 12 de dezembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Publicação do dia 28/04/2026
- Solução de Consulta nº 72 - Federal
Assunto: Simples Nacional - Resolução CGSN nº 189 - Federal
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. - Ato Declaratório Executivo CORAT nº 15 - Federal
Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2026. - Decreto nº 12.952 - Federal
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, firmado em Brasília, em 17 de maio de 2022. - Comunicado nº 45.135 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de abril de 2026. - Portaria SRE nº 291 - Minas Gerais
Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de maio de 2026. - Portaria SUFIS nº 452 - Minas Gerais
Altera a Portaria SUFIS nº 401, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS. - Portaria SUFIS nº 453 - Minas Gerais
Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).
Publicação do dia 29/04/2026
- Lei nº 15.396 - Federal
Dispõe sobre o ofício de profissional da dança. - Ato Declaratório Executivo CODAR nº 16 - Federal
Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre ganho de capital na alienação de criptoativos. - Norma Brasileira de Contabilidade CTA nº 29 (R2) - Federal
Aprova o CTA 29 (R2), que dispõe sobre orientações aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis semestrais das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB). - Norma Brasileira de Contabilidade Revisão NBC nº 32 - Federal
Aprova a Revisão NBC 32, que altera a NBC TA 260, NBC TA 700 e NBC TA 706. - Comunicado nº 45.142 - Federal
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 25, 26 e 27 de abril de 2026. - Decreto nº 1.501 - Santa Catarina
Introduz a Alteração 4.985 no RICMS/SC-01. - Decreto nº 1.500 - Santa Catarina
Introduz as Alterações 4.983 e 4.984 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. - Instrução Normativa SIF nº 41 - Goiás
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. - Comunicado SRE nº 4 - São Paulo
O Subsecretário da Receita Estadual declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de maio de 2026, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. - Decreto nº 70.556 - São Paulo
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. - Decreto nº 49.219 - Minas Gerais
Altera o Decreto nº 48.815, de 9 de maio de 2024, que dispõe sobre a disponibilização das informações relativas às operações realizadas pelos agentes usuários do gasoduto durante o período transitório que anteceder a disponibilização do Sistema de Informação - SI de que trata o inciso II do § 4º do art. 498 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. - Portaria SUFIS nº 454 - Minas Gerais
Altera a Portaria SUFIS nº 400, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Publicação do dia 30/04/2026
- Decreto nº 12.995 - Federal
Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências. - Comunicado nº 45.148 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de abril de 2026. - Solução de Consulta nº 64 - Federal
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Solução de Consulta nº 73 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Portaria RFB nº 678 - Federal
Institui o Painel Receita no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. - Resolução CGIBS nº 6 - Federal
Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências. - Decreto nº 58.749 - Rio Grande do Sul
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). - Lei nº 19.837 - Santa Catarina
Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 19.397, de 2025, que concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de alimentos e estabelece outras providências. - Instrução Normativa SIF nº 42 - Goiás
Altera o Anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. - Instrução Normativa SIF nº 43 - Goiás
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. - Portaria SRE nº 19 - São Paulo
Revoga dispositivos da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e das Portarias SRE 88/25, de 27 de novembro de 2025, e 59/23, de 11 de setembro de 2023, e dá outras providências. - Decreto nº 49.223 - Minas Gerais
Altera o Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. - Decreto nº 49.222 - Minas Gerais
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. - Portaria SUFIS nº 455 - Minas Gerais
Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48589/2023). - Decreto nº 49.221 - Minas Gerais
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.